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RNH: regime fiscal reavaliado pelo governo português


A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024 entregue nos últimos dias pelo Governo português no Parlamento confirma que o Estado português não vai aceitar novas inscrições no regime fiscal do RNH - Estatuto de Residente Não Habitual - para quem se torne residente fiscal em Portugal em 2024.


O regime fiscal dos RNH continua a ser aplicável aos sujeitos passivos que tenham obtido o estatuto de RNH até ao final do período que lhes foi concedido; quem se torne residente fiscal em Portugal até 31 de dezembro de 2023 e quem tenha um visto de residência válido até 31 de dezembro de 2023.


Note-se que o Estatuto de Residente Não Habitual (RNH) é um regime especial que oferece redução do Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Singulares (IRS), durante 10 anos, a novos residentes estrangeiros (de qualquer nacionalidade) e a cidadãos portugueses que tenham estado emigrados mais de 5 anos.


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